Despejo para uso próprio

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF)

(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO

de procedimento ordinário, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 9º, Inciso III da Lei 8.245/91 e na forma do art. 282 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.
1. Que o Autor é proprietário do apartamento ..., da Rua ..., n° ..., nesta cidade, tendo alugado o dito imóvel a (NOME DO RÉU), por 30 (trinta) meses, locação já por prazo indeterminado, face ter vencido o prazo contratual (doc. n° ...).
2. Que o Suplicante, hoje, reside em prédio alheio, de apenas dois quartos, sala, banheiro e dependências, pagando aluguel a terceiros, necessitando, pois de seu apartamento para uso próprio e de sua família, hoje composta de quatro pessoas.
3. Que para comprovação de que não possui outro imóvel e que reside em imóvel alugado, apresenta a certidão do Cartório de Registro de Imóveis e Contrato de Locação de sua atual residência.

Que segundo a norma contida no art. 47 da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, só podendo ser retomado o imóvel nos casos dos incisos I a V, sendo que em seu Inciso III, permitida é a retomada para uso próprio, sendo certo que o Autor comprova sua qualidade de proprietário do referido imóvel com a certidão anexa e que faz parte integrante desta.

Mediante ao exposto, o Autor vem, perante V. Exa., com o devido acato, com fincas nos retro mencionados dispositivos legais, requerer:
a) a citação do Réu, para, querendo, responder aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeitos da citação;
c) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente declaração a rescisão do contrato de locação, expedindo-se mandado de despejo e a condenação do Réu, ao pagamento das custas, verba honorária, na razão de 20% sobre o valor da condenação e demais cominações legais.
Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal do Réu, cuja intimação, desde já requer, por prova oral e documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta.

D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ ..............

Termos em que
Pede e espera deferimento.

(Local e data)
(Nome do advogado)
(Número da OAB)

Desapropriação indireta em procedimento comum

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Federeal de (cidade e UF)

(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

(NOME DO AUTOR) e sua mulher (NOME DA ESPOSA DO AUTOR), brasileiros, casados, ele (profissão), ela do lar, portadores do CPF nº ...................., residentes e domiciliados na rua ........................., no bairro ..................., na cidade de ............................., (NOME DA 2ª AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do CPF nº ...................... e sua mãe (NOME DA 3ª AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do CPF nº ..........................., ambas residentes e domiciliadas na rua ............................, na cidade de ........................, vêm, mui respeitosamente, perante este ínclito Juízo, por seu advogado “in fine” assinado, consoante lhe faculta o art. 48 de Lei Processual vigente e na forma do art 282 e seguintes do Código de Processo Civil, dizer que é esta para promover a

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

por desapropriação indireta, de procedimento ordinário, com fulcro no art. 5º, lnciso XXIV da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, art 159 do Códlgo Civil Brasileiro e art. 7º, parte final, do Decreto Lei 3.366 de 21.06.41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, contra a UNIÃO, representada pelo PROCURADOR DA REPÚBLICA, na cidade de ................................., pelos motivos fáticos e de direito, a seguir expostos.

DOS FATOS
1 - A 3ª Requerente (NOME DA 3ª AUTORA), e suas filhas ..........................................., estas úftimas ainda menores e solteiras na época e representadas por seu pai ....................................., hoje falecido, adquiriram três lotes da Companhia ............................................................, no loteamento chamado de ........................................, na data de ..................., conforme Contratos de Promessa de Compra e Venda, devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição de ....................., anexas à presente, lotes estes discriminados e especificados a seguir.

2 - A Requerente .........................................., adquiriu o lote nº ... da Quadra nº ... do Bairro ................, da planta da “Cidade ..........................”, situada em terras de propriedade daquela companhia retro mencionada, conforme escritura pública, lavrada em Notas do ... Ofício do então Distrito Federal, ás fls.... do Livro .... datado de ............... e devidamente transcrita no Registro de Imóveis da ....... Circunscrição da Comarca de ........................ sob o nº ............ , fis. ......... do Livro nº ... e Memodal de que trata o Decreto-Lei no 58 de 10. 12.37, inscrito em ................., sob o nº ..., fls. .... a ....., do Livro Auxiliar nº
..... da citada Circunscrição do Registro de Imóveis. O referido lote tem as seguintes dimensões e confrontações: .... metros, mais .... metros e .... centímetros de frente para a rua ...........; ...... metros pelo lado esquerdo com a Alameda ......; ...... metros na largura dos fundos, confrontando com o lote nº ...; .... metros pelo lado direito, confrontando com o lote nº ..., todos da mesma quadra e pertencentes à Outorgante, com área de ........ metros quadrados.
3 - A Requerente ............................................., hoje casada com ......................................, segundo dos Requerentes, adquiriu o lote nº. .... da Quadra .... (descrever o lote com suas confrontações).
4 - A Requerente ..........................................., hoje viúva, adquiriu o lote de nº ......... da Quadra ........., (descrever o lote com suas confrontações).
5 - Que sendo as adquirentes, mãe e suas duas filhas, adquiriram lotes vizinhos e contíguos, perfazendo os três lotes um total de .............. metros quadrados, área esta localizada em local nobre de ..................., de frente para o mar e próximo à ......................., conforme demonstrado na planta do loteamento, anexa, de grande valor econômico, remontando este, a preço de mercado, a quantia de R$ ...................... (valor por extenso), na data da propositura da presente ação.
6 - Que na data de ................, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRlCO NACIONAL, órgão do Ministério da Educação, expediu LAUDO DE DEMARCAÇÃO DO PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DA ..................................., 2º DISTRITO DE ........................, laudo este anexo, através de comissão designada pelo senhor Diretor daquele Instituto, em que concluíram os técnicos integrantes daquela comissão, constituir-se a área em um sítio arqueológico, determinando por unanimidade, a proteção da referida área, que abrange os lotes de propriedade dos Requerentes, para eventuais trabalhos de pesquisas e atividades didáticas de grupos a serem desenvolvidos pelo Museu de Arqueologia.
7 - A firma ....................................., sucessora da Outorgante que vendeu os referidos lotes aos Requerentes, na data de .........................., recebeu daquele Instituto, o Ofício nº ..................., no qual o órgão Federal, informava estar a área em questão sob proteção integral do monumento arqueológico, por interesse paisagístico e turístico, com a finalidade de futuras pesquisas e estudo efetivo do sítio arqueológico. (documento anexo).
8 - Na data de ................., a Secretaria de Património Histórico e Artístico Nacional, daquele Instituto, responde a nova consulta, de iniciativa da ............................................, a pedido dos Requerentes, sendo-lhe respondido que a Lei 3924 de 26.07.61, transferia a esta Secretaria o encargo de proteção, cadastramento e expedição de autorização para pesquisa e estudo dos monumentos arqueológicos do País.

9 - Que na data de ........................., tendo de há muito efetuado todos os pagamentos correspondentes às obrigações contraídas pelos Requerentes, para com a Outorgante, esta outorgou-lhes as Escrituras Públicas definitivas, anexas, correspondentes à aquisição dos lotes descritos anteriormente, estando todas as escrituras devidamente registradas no Cartório do ............ Ofício de ................., Registro Geral de Imóveis em nome das requerentes.
10 - Que nas três escrituras, consta estarem cientes as adquirentes, de que suas propriedades tornaram-se áreas sob a proteção da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em data posterior ao Compromisso de Compra e Venda, como aliás, não poderia deixar de ser, pois tal ato de proteção se deu em .............. e a aquisição se deu em ............ .
11 - Que os Requerentes tentaram de todas as formas, inclusive a administrativa, com o objetivo de que o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, resolvesse definitivamente a celeuma, vez que os anos se passavam e aqueles se viam impedidos de usar, gozar e dispor do que era e é deles, sendo, no entanto, infrutíferos seus esforços, culminando, por total negligência, daquele órgão, que até o presente momento,
nada respondeu e nem sequer nestes 17 anos, levou a efeito qualquer pesquisa ou estudo arqueológico, trazendo aos Requerentes enormes prejuízos, pois hoje, pessoas idosas, querem dispor do que lhes pertencem e por omissão e negligência das Autoridades competentes, se veem impedidos de fazê-lo.
12 - Que não lhes restando outra alternativa, os Requerentes ajuízam a presente ação, buscando amparo no direito, através dos retro mencionados dispositivos legais, invocando a tutela jurisdicionai, no sentido de obter provimento, para que se faça justiça, com a competente indenização, conforme determina a Constituíção Federal e legislação em vigor, face ao flagrante esbulho praticado pela UNIÁO, que se apossou e se apropriou de forma inconteste e ilegal, de suas propriedades, a pretexto de futuras pesquisas
e estudos arqueológicos, que nunca se realizaram, sendo tal situação mantida por longos 17 anos, em flagrante abuso de poder.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Por qualquer ângulo que se analise a questão, nada se encontra no direito que ampare a UNIÃO, por seu ato manifestamente ilegal e ilícito, praticado por seu órgão subordinado, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRlCO E ARTÍSTICO NACIONAL, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ato este, que se configura em abuso de poder, vez que foram desrespeitados todos os pressupostos legais, ferindo de morte a CARTA MAGNA que assim preconiza:

Art. 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por ínteresse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”
A propriedade, seja qual for a natureza, queiram ou não ideologias políticas, no longo processo histórico faz condição natural do homem. Não é, por assim dizer, uma simples concepção do espírito. Nem força em potencial que circunstancialmente se oponha a colocações objetivas, sociais e contingentes.
Nunca o homem contra ela se insurgiu no seu individualismo congênito. Guarda com rigor a sua própria e procura respeitar a do vizinho. Não aceita o arbítrio nem a violência. Repudia o abuso de poder. Reage nas interferências ilegítimas. Só fica convencido da sua perda quando surge um provado interesse maior.
Repugna à tradição jurídica, à história das instituições, o abuso, o desvio e o excesso de poder, Não se retira algo, alguma coisa de alguém, a não ser em virtude da lei. Nos regimes políticos, o mandamento constitucional está na base da atividade administrativa, repelindo o esbulho, a ofensa a direitos.
Nosso ordenamento jurídico, brasileiro, nos pressupostos básicos nada apresenta de original, desde a Constituição de 1824. Inspirou-se sempre, quanto à aplicação do instituto da desapropriação, em outras legislações mais vividas e mais experientes. A questão continua a ser, no processo histórico, de reparação, de indenização.
Quanto à finalidade, embora não dizendo com relevo de linguagem, o Decreto-Lei nº 3.365 firmou com inteligência graus de intensidade expropriatória. Lamentavelmente, porém, integrando a necessidade à utilidade, iniciativa legislada que, por confundir critérios, não separou fins diante de motivos e fatos.
Não se pode, sem colocar em risco o direito aplicável, agasalhar a discricionariedade. Não sendo possível, assim, ao Estado administrador, deixar de respeitar três pressupostos básicos:
- de lei, na sua eventual aplicabilidade fática;
- do devido processo, na composição da nova relação jurídica;
- da reparação patrimonial preventa entre as obrigações constitucionais.
Encontram os Requerentes, amparo na melhor doutrina hodierna, como se vê a seguir:

“Nas desapropriações, estando em jogo um patrimônío, ou o direito de propriedade, o expropriante, quando as quer, paga pelo que fica devendo. Repara danos, prejuízos, indeniza, fica obrigado ao ressarcimento. (Manoel de Oliveira Franco- Obrigações Administrativas, 1983, pag. 141/2).
É necessário a existência do binômio utilidade pública e função social, possibilitando ao poder público intervir no domínio e posse do particular, dando conteúdo jus-político ao ato praticado. Na manifestação da vontade expropriatória a intenção de apossamento de bens particulares sucede de uma relação jurídica desaguando em reparação indenizatória.
Necessário, pois, a reparação econômica e sua equivalência, pelas lesões ou prejuízos que advêm consequentes da perda forçada da propriedade e do direito à propriedade.
Não é possível a possibilidade de desapropriar sem indenizar, sendo que deve prevalecer o precedo constitucional da justa indenização, que jamais pode ser vulnerada.
Por outro lado, caracterizada está a lesão, quando a propriedade é tomada sem forma recomendada e sem consentimento do particular interessado, ou quando este, detentor da propriedade, a perde, por sofrer restrições nos seus direitos de uso, gozo e disposição, que equivale à perda daquela, derivando-se daí, a responsabilidade do Estado de tornar indene o detentor dos direitos, pois tal fato, vicia a ocupação, neste caso manifestamente contra o direito.
Embora a urgência ou o arbítrio, quase sempre, explicam a desapropriação indireta, todavia, só o perigo iminente como causa pode justificar o caráter irregular do apossamento administrativo. A apropriação indireta retrata simples agressão de poder discricionário em face da lei existente e não aplicada, caracterizando o esbulho, verdadeiro confisco, inadmissível no Estado de Direito. É, pois, um ato de força, pertencente a outro mundo, antinômico do direito. É, pura e simplesmente, um ato de violência.
Vê-se, por outro lado, no presente caso, o abandono do bem pelo poder público, pois em 1976 foram impostas restrições ao direito de propriedade dos Requerentes, que permanecem até os dias de hoje, por um lapso de tempo de 17 (dezessete) anos e, o que é mais grave, sem qualquer ato deciaratório de tal necessidade ou utilidade pública, em um flagrante esbuiho. Pode haver tolerância com a atividade administrativa, mas quando se impõe a perda da propriedade no interesse público, o não fazer ou deixar de fazer constituem motivos jurídicos que asseguram aos titulares o direito à recuperação de bens afetados e
não utilizados por razões de negligência, culpa, omissão ou desinteresse atual de parte da Administração, ou a sua reparação econômica, mediante a justa indenização, como “in casu”.
Tal expediente é lamentável, embora esteja sendo empregado com largueza, violando o preceito constitucional, que só admite desapropriação mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Aliás, tem sido uma prática constante, ferir-se a Lei Maior sem que, contudo, nada aconteça.

Ora, restringir todos os direitos da propriedade equivale à perda daquela,surgindo, assim, o direito de agir dos Requerentes, invocando a tutela jurisdicional, para fazer valer o seu direito de proprietários, que se viram lesados, vilipendiados e esbulhados, pelo arbítrio de algumas autoridades inescrupulosas e acima de tudo, negligentes, que por dezessete anos, vêm acarretando enormes prejuízos aos Suplicantes, que nunca puderam usufruir do que é seu.
Em brilhante voto proferido no STF (RTJ 61/389) ministro Eloy da Rocha examinou com muita acuidade a questão, afirmando:
“Tem ocorrido com frequência, que o Poder Público, sem promover a ação, realiza, pela ocupação da coisa, despropriação de fato, que se passou a chamar desapropriação indireta. Certamente, esse comportamento não serve de afastar a garantia constítucional. O direito à indenízação que, na desapropriação índireta, assiste ao proprietáno, embora a ilegalidade desapossamento administrativo, tem, na essência, o mesmo fundamento daquele inscrito como garantia constitucional, conferida ao direito de propriedade. Ao direito de indenização, acrescentam-se, então, os efeítos da desapropriação de fato, como juros compensatórios, devidos a ocupação, segundo a jurisprudência do STF.”
Os Requerentes, como se depreende do estudo acima, têm à todas as luzes o direito de serem ressarcidos, como, aliás, encontram amparo na hodierna jurisprudência.
“0 direito de reivindicar imóvel é vinculado à propriedade. A prescrição aquisitiva é interrompida pelo decreto declaratório de utilidade pública.”
STJ - Rec. Esp. nº 3.656-SP - 06.08.90.
“Não é negado ao Poder Público o direito de instituir parques nacionais, contanto que o faça respeitando o sagrado direito de propriedade, assegurado pela Constituição.”
Rev. do STJ, pag. 450, maio/91.
“É inadmissível não já pertencer ao patrimônio da recorrente um loteamento aprovado nos idos anos de 1958. Se a Administração errou em todos esses anos, urge corrigir o erro, mas sem olvidar o dever de reparar os danos patrimoniais causados à recorrente. “
Rev. do STJ - pag. 194 - Fev/92.
“A indenização cujo o objetivo é reparar o dano sofrido pelo particular, deve ser a mais ampla possível, a fim de que se confira à vítima, total ressarcimento de todos os seus prejuízos.”
Rev. Jur, Min. - TJMG pag. 195 - março/91.
Comprovado está, ser tal ato, ou seja, de a UNIÃO apossar-se das propriedades em questão, um ato de esbulho, manifestamente ilícito, ante o flagrante desrespeito à lei, mormente, às normas constitucionais, sendo na verdade, um ato abusivo. 
Embora viva a população brasileira, sobressaltada e intranquila ante tantos escândalos, mandos e desmandos, face às constantes condutas desonestas daqueles que detêm o poder, como se vê nos noticiários, culminando com esta vergonhosa espoliação do erário público, nos casos de corrupção e desvios de verbas e favorecimentos, na própria Comissão Orçamentária do Congresso, os Requerentes esperam e confiam que o Poder Judiciário, que tem se mostrado imparcial e mantido a dignidade da Justiça, saberá fazer valer não só as normas constitucionais, no presente caso, tão vilipendiadas, como também,

o que há de mais sagrado no Estado de Direito, a verdadeira DEMOCRACIA, pois aqueles, não lhes restando mais nada, só têm a recorrer e confiar na Justiça.

DO PEDIDO
“Ex positis”, com fundamento nos dispositivos retro mencionados, quer seja pelas provas carreadas para os autos, quer seja pelas razões de mérito, quer seja pelo direito, que remetem a procedência aos Requerentes, estes, com o devido acato, vêm, à presença deste Augusto Juízo, requerer:
a) a citação da União, na pessoa de seu Representante Legal, na cidade de .................... para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia;
b) a procedência do pedido de ressarcimento, com a consequente condenação da UNIÃO ao pagamento de quantia de R$ ................... (valor por extenso), quantia esta equivalente ao preço justo de mercado das propriedades em questão, acrescida dos juros compensatórios e de mora, mais a correção monetária devida, custas processuais, verba honorária devida à sucumbência, na razão de 20% do valor da causa corrigido e demais cominações legais.
Protestam por todo gênero de prova em direito admissível, em especial, pela produção de prova pericial, para obtenção de laudo de avaliação.
D.R.A. esta, dão à causa o valor de R$ ............................ .
Termos em que
Pedem e esperam deferimento.
(Local e data)
(Nome do advogado)
(Número da OAB)

Declaração e dissolução de sociedade de fato entre conviventes

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF)
(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

(NOME DA AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliada nesta cidade, na rua ..............., portadora do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover

AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO

de procedimento ordinário, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 226, § 3º da CF e no art. 655 do Código de Processo Civil de 1939 e na forma do art. 282 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.
Que a Suplicante e o Suplicado conviveram, em união estável por dez anos, sendo que desta união nasceram dois filhos ( nome dos filhos ), hoje com 12 e 14 anos, respectivamente.
Que durante a vida em comum e com o esforço de ambos, o casal prosperou e adquiriu bens que vão arrolados no final desta petição.
Que após dez anos de vida em comum, tiveram início os desentendimentos, vindo o casal a se separar, negando-se o Suplicado a promover a partilha dos bens.
Que foram infrutíferos todos os esforços da Suplicante em resolver a questão de modo amigável, em inúmeras tentativas de acordo, não lhe restando outra alternativa, a não ser ajuizar a presente, para ver seus direitos resguardados.

A Constituição Federal, em seu art. 226, protege a união estável, consignando que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e em seu parágrafo terceiro, reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.
Consoante se depreende da norma contida no art. 5º da Lei nº 9.278, de 10/ 05/96, que regulamenta o § 3º do art. 226 da CF, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito, cessando a presunção do “caput” deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de
bens adquiridos anteriormente ao início da união, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que todos os bens dos conviventes foram adquiridos após o início da união entre ambos.
A jurisprudência é uníssona no sentido de garantir aos conviventes a partilha dos bens havidos na constância da união estável, como já enunciava a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal:

“Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, e cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.”

É entendimento assente a não necessidade da atuação direta do companheiro para a aquisição do bem, bastando a atuação indireta, tal como recomenda o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas palavras do eminente Ministro Eduardo Ribeiro :

CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS. O CONCUBINATO, SÓ
POR SI, NÃO GERA DIREITO A PARTILHA. NECESSÁRIO QUE EXISTA PATRIMÔNIO
CONSTITUÍDO PELO ESFORÇO COMUM. DAI NÃO SE SEGUE, ENTRETANTO, QUE
INDISPENSÁVEL SEJA DIRETA ESSA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAR O PATRIMÔNIO.
A INDIRETA, AINDA QUE EVENTUALMENTE RESTRITA AO TRABALHO DOMESTICO,
PODERÁ SER O BASTANTE. (RSTJ VOL.:00009 PG:00361).

Mediante ao exposto, a Autora vem, perante V. Excia., com o devido acato, requerer:
a) a citação do Réu, para, querendo, responder aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeitos da citação;
c) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente declaração e dissolução da sociedade de fato existente entre os conviventes, com a condenação do Réu, ao pagamento das custas, verba honorária, na razão de 20% sobre o valor da condenação e demais cominações legais.
d) que seja assegurada à Autora a participação, na ordem de 50% dos bens do casal, abaixo relacionados, relação esta que faz parte integrante do presente pedido.

Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal do Réu, cuja intimação, desde já requer, por prova oral e documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta.
D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ ..............

Termos em que
Pede e espera deferimento.
(Local e data)
(Nome do advogado)
(Número da OAB)

RELAÇÃO DE BENS DO CASAL

1 - Casa de morada situada na rua ..............., na cidade de ..............., devidamente registrada sob o nº ...... e matrícula nº ............ no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ...............
2. Apartamento nº ...., situado na rua ..............., na cidade de ..............., devidamente registrado sob o nº ...... e matrícula nº ............ no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ...............
3 - Automóvel marca ........., ano .........., cor ..........., placa ............ e chassis nº ........
4 - Linha telefônica nº ..........., instalada na rua ............., nesta cidade.

Contestação em separação judicial

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de (Cidade e UF)
(Deixar aproximadamente 20 linhas)

Processo nº ........................
(NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ....................,, nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, promovida por (NOME DA AUTORA), vem, mui  respeitosamente, perante V. Excia., por seu advogado firmatário, dizer que é esta para

CONTESTAR

a presente, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.
Preliminarmente vem à presença de V.Excia dizer que segundo o art.282,Inciso II, do CPC, não foi qualificada a pessoa do Suplicado, eis que a norma contida no mencionado dispositivo legal, assim determina:
Art. 282 - A petição inicial indicará:
.............................................................................................................
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; sendo, portanto, curial a determinação para que seja emendada a inicial. No mérito, inobstante a inteligência e integridade da ilustre e culta patrona “ex-adversa”, não merecem prosperar as alegações da Autora, por não traduzirem a verdade dos fatos, como se provará a seguir.
No item 3 da exordial, a Autora com suas próprias palavras informa “...pois o marido da Suplicante caiu no uso desregrado de bebidas alcoólicas e substâncias que causam dependência. Apesar de inúmeras  tentativas...” mas, embora tenha usado o termo “inúmeras tentativas”, apresentou, tão somente, um documento, às fls. 13, que assim mesmo, nada prova: a uma, porque não está autenticado, não emprestando validade para uso como prova; e a duas, porque tal declaração refere-se, apenas, à internação, sem contudo declarar o motivo da mesma, que não autoriza a conclusão de que as afirmações da Autora sejam

verdadeiras.
No item 4, do petitório inaugural, a Suplicante diz que o varão, ora Suplicado, era um rigoroso provedor das necessidades familiares, mas agora, já não mais assim vem procedendo.
Ora, chega a ser hilariante tal acusação, para não se falar em mentirosa, pois a Autora, sim é quem deixou e deixa seus filhos em constante abandono, pois por ocasião da AÇÃO DE ALIMENTOS, foi por demais comprovado que ela, a Suplicante, ao receber os alimentos, não honrou para com os compromissos de mãe e dona de casa, nada pagando, embolsando o dinheiro que foi depositado em sua conta corrente na Caixa
Econômica, pelo Suplicado e diga-se, de passagem, soma expressiva, pois foram R$ ............, sendo que vem recebendo atualmente, o determinado de R$ ................ .
Tanto é verdade que a Suplicada é pessoa descumpridora de seus deveres, que chegou até mesmo a ser advertida por V.Excia., através de mandado, advertindo a mesma, a não se furtar em cumprir o que fora determinado judicialmente, sob pena de verse processada por crime de desobediência, mandado este cumprido e recebido pela Suplicada na data de ...................., em virtude da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, apensada a esta.
O item 5 da inicial, não traduz a verdade, eis que o Suplicado, sim, foi quem sempre tentou a composição amigável, mas nada conseguindo, pois a Requerente tem demonstrado enorme desequilíbrio emocional, tomando atitudes que falam por si só, totalmente estranhas e que indicam existir alguma anormalidade, o que não é difícil para o ilustre julgador perceber, ante as audiências que já se perpetraram, onde a Autora chegou até a ser interpelada por V.Excia., quando lhe perguntou se estava tendo alguma dificuldade
de compreensão e, mais, por ocasião da AÇÃO DE ALIMENTOS, em audiência, logo após ter firmado o acordo e este já estar homologado, a Suplicante disse não concordar com o mesmo.
Como se não bastasse o relatado, tem-se ainda como prova deste comportamento em desequilíbrio as ocorrências policiais, anexas aos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, apensa, em franca demonstração de desrespeito e pouco apreço pela justiça, pois se assim não for interpretado, somente a insanidade pode explicar tais atitudes, chegando mesmo a Autora, por diversas vezes, afirmar que não tem medo de polícia, nem de “juizinho”.
Em suas alegações na exordial, no item 6, chega às raias do absurdo, quando afirma que o Requerido está amasiado com sua ex-namorada, o que além de não ser verdade, ela sim, que está em franco e público colóquio amoroso, o que não faz questão de esconder, tanto, que é sempre vista ao lado de seu novo companheiro, tendo levado o mesmo, de mãos dadas, ao Forum, quando da audiência de tentativa de conciliação da presente ação, em .............., sendo visto por todos que seu novo companheiro, encontra-se
constantemente na residência da Autora, tendo inclusive, recebido a polícia, por ocasião da ocorrência, referente a invasão de domicílio, que foi protocolada e juntada aos autos da supra mencionada cautelar inominada.

Analisando o pedido, constante da inicial, constata-se ter requerido a Suplicante, os benefícios da assistência judiciária, sendo, no entanto, totalmente incongruente, tal pedido, eis que já constituiu outro advogado para sua defesa e está percebendo a quantia mensal de R$ ............, o que lhe dá a total condição de arcar com as custas, sendo de se observar que além do numerário recebido, a Autora não tem despesas
com aluguel e nem com escola dos filhos, tendo inclusive automóvel. Isto é ser pobre no sentido jurídico?
A petição de fls. 20, é a mais absurda mentira, pois o Requerido reside na ................................., nesta cidade, sendo tal declaração de que reside em outro local, maliciosa, vulpina e mendaz, o que constitui a Suplicante em litigante de má-fé, por inverter a verdade dos fatos.
No que diz respeito à petição de fls. 24, o que se encontra alegado, mais uma vez, não é verdadeiro, não tendo a Suplicante relatado tudo o que ocorreu, mas em se tratando de alimentos, já decididos em acordo homologado, a Requerente que faça uso do remédio processual apropriado, ou seja, a Execução, quando então, será totalmente desmentida pelo Suplicado.
A Suplicante tudo vem fazendo para desmoralizar e denegrir a imagem do Suplicado, além de ter demonstrado seu grande amor pelo dinheiro, quando por ocasião da audiência de tentativa de conciliação nesta separação e na cautelar inominada, na data de .................., a mesma declarou na presença de V.Exa. que concordava com modificação da guarda de seu filho Diogo, mas que não concordava com a redução do valor dos alimentos, quando lhe foi explicado que deveria sofrer esta redução, uma vez que o pai passaria a arcar com o sustento do filho. Esta é a personalidade da Suplicante.
Será que a vida em comum deteriorou-se por culpa do Requerido realmente?
Pela personalidade doentia e comportamento anormal da Suplicante, é que se desgastou a relação do casal, sendo esta a verdadeira razão da separação, pois não existe homem algum que suporte viver com uma pessoa que sai de manhã e volta à noite e, pasme V. Exa., sem emprego ou qualquer trabalho. O que tanto faz na rua, uma senhora e dona de casa?
Mediante ao exposto, o Suplicado vem, com o devido acato, perante V.Exa., dizer que espera e confia, seja a presente ação julgada improcedente, no que concerne à culpa do Requerido, uma vez que foi a Suplicada quem deu causa à separação, por ser medida de direito e de justiça, requerendo:
a) a dissolução da sociedade conjugal, com a consequente condenação da Suplicante ao pagamento das custas e verba honorária, na razão de 20% do valor dado à causa, devidamente corrigido, por ter dado causa à separação;
b) a intimação da senhora ........................, brasileira, doméstica, residente e domiciliada, nesta cidade, na Rua ................................., no bairro ......................., para depor em juízo, por ocasião da audiência de instrução e julgamento;

Protestando por todo o gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal da Requerida, cuja intimação, desde já, requer e protestando, também, pela produção de prova oral e documental, requer, a juntada dos inclusos documentos.

Termos em que
Pede e espera deferimento.
(Local e data)
(Nome do advogado)
(Número da OAB)

Contestação em procedimento comum

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ....... Vara da Comarca de (cidade) -(UF)

(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

Processo nº ....................

(NOME DO RÉU), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE .................., proposta por (NOME DO AUTOR), em curso neste ínclito Juízo, tendo sido citado por edital, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por seu Curador Especial, nomeado, nos termos do art. 9º do CPC, face ao r. despacho de fls. ...., dizer o que se segue.

Trata o presente processo de uma ação de procedimento ordinário, através da qual é requerida a liquidação e dissolução de sociedade comercial, que tem como sócios, ............................., sendo certo que todos têm a mesma participação na sociedade, uma vez que a cada um deles, cabem ..... quotas de R$ .......... (valor por extenso) cada uma, o que significa dizer que cada sócio é responsável por ...% (........ por cento) do capital social.

Por outro lado, constata-se que o contrato social, acostado aos autos, às fls. ..., em sua cláusula ........., determina que a administração, gerência dos negócios e as responsabilidades civis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, cabem única e exclusivamente, ao sócio ................. 

Face ao pedido contido na exordial, de dissolução da referida sociedade, pedido esse com fincas na notificação de fls. .... a ...., deflui a ilação de que, se infrações ou disfunções existem, estas são devidas à omissão, negligência ou irresponsabilidade na administração, por parte do sócio gerente, ...................................., não podendo, agora, o Reu (NOME DO REU), ser responsabilizado por atos que não cometeu, como se vê do art. 11, do Decreto 3.708, que regulamenta a atividade das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, responsabilizando, até mesmo, criminalmente, o sócio gerente por seus atos.

Nesta linha de raciocínio, o Réu, ora representado por seu Curador Especial, encontra amparo ainda, no art. 16, do supra mencionado Decreto, que dispõe que as deliberações dos sócios, quando infringentes do contrato social ou da lei, dão responsabilidade ilimitada àqueles, que expressamente hajam ajustado tais deliberações contra os preceitos contratuais ou legais, o que no presente caso, não se aplica ao Réu, uma vez que não participou, nem endossou qualquer ato praticado pelo sócio gerente, sendo deste, a integral responsabilidade, pelo não cumprimento do estabelecido em lei e contrato social.

Assim sendo, é esta para, em atendimento ao r. despacho de fls. ...., dizer que nada tem a se opor contra o pedido constante da exordial, concordando com a liquidação e dissolução da sociedade comercial ..........., nos termos da legislação vigente.

Mediante ao exposto, vem o Réu, com o devido acato, perante V. Exa., requerer, seja declarada a responsabilidade do sócio gerente ........................................., condenando-o ao pagamento da custas e verba sucumbencial, por ser medida de direito e de justiça.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

(Local e data)

(Nome do advogado)

(Número da OAB)

Contestação à exceção de incompetência relativa em procedimento comum

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - UF

(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

Processo nº ......................

(NOME DO EXCEPTO), devidamente qualificado nos autos do processo principal, ao qual se encontra apensado o presente feito, vem, mui respeitosamente por seu advogado e bastante procurador, conforme instrumento de mandato, às fls. ..... do processo nº (Processo principal), dizer que é esta para contestar e impugnar a

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,

promovida por (NOME DO EXCIPIENTE), nos autos do processo em epígrafe, em curso neste ínclito juízo, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

Inobstante a diligência e percuciência dos ilustres e cultos patronos ex adversos, qualidades essas que abrilhantam e enobrecem seu ministério privado, não merecem acolhida suas alegações, por não virem as mesmas amparadas por qualquer tipo de prova e por não existir qualquer relação entre a incompetência relativa arguida e o fato de ter sido ajuizado anteriormente, processo em outra comarca, eis que tal fato, remete a discussão à litispendência e não à incompetência, como se provará ao longo desta.

Prima facie, o fato de ter sido ajuizado anteriormente processo similar na Comarca de ...................., dispensa maiores comentários no presente feito, eis que em se tratando de uma exceção de incompetência, o assunto relativo à litispendência é totalmente impertinente, sendo certo que o excipiente nos autos principais já arguiu a mesma, sem ter tido melhor sorte, uma vez que nada provou, ante a ausência de prova da citação da excepta.

Por outro lado, verifica-se que está sendo arguida a incompetência relativa por fato alegado pelo excipiente, de que a excepta reside na cidade de ................................., mas como pode bem notar V.Excia., foi alegado, mas não provado, eis que a exordial não se fez acompanhada do competente substrato probatório. Ora, alegar e não provar é simplesmente o mesmo que nada ter dito, o que conduz à ilação de ter nascida morta a presente exceção, sendo inócua a mesma.

Cabe a quem alega o ônus da prova, portanto, ao excipiente caberia provar que a excepta reside na Comarca de ........................, o que contudo não fez e não poderia fazê-lo, pois a mesma já reside há dois anos nesta cidade serrana, como comprova com os recibos de aluguel, acostados aos autos principais às fls. ..... e, data maxima respecta, atente o ilustre julgador, que são respectivamente, o primeiro e o último recibo de locação em favor da excepta.

Além do mais, a simples alegação de que a excepta tem conta bancária em ...................... e recebe seus proventos, nada prova, mormente, por não haver impedimento legal para que alguém tenha conta bancária fora de seu domicílio e, o fato de possuir imóvel em outra comarca, também, nada diz, eis que extreme de dúvidas, poder qualquer pessoa, possuir bens em outra parte do território nacional.

O domícilio, que no caso em tela determina a competência do foro para o divórcio é o domicílio da mulher, como visto no art. 100, Inciso I do CPC:

“Art. 100 - É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;”

DE PLÁCIDO E SILVA, em seu vocabulário jurídico assim se expressa acerca do termo domicílio:

DOMICÍLIO

Derivado do latim domicilium (morada, habitação), de domus (casa, morada, residência), é, em sentido lato, empregado para designar o lugar em que temos nossa habitação ordinária ou em que mantemos a nossa residência habitual.

Mas, na acepção propriamente jurídica, domicílio tem significação mais estrita.

E, assim, indica o centro ou sede de atividades de uma pessoa, o lugar em que mantém o seu estabelecimento ou fixa a sua residência com ânimo definitivo.

É a residência mantida com o animus manendi, capaz de gerar uma situação de direito, objetivada pelo domicílio.

Daí porque entre domicílio e residência há certa diferença.

A residência, apresentando uma situação meramente de fato, é o local em que a pessoa vive, sem esse caráter definitivo ou de tê-lo como centro de atividades, advindo da permanência ou efetividade, e a intenção de mantê-la nesse sentido.

O domicílio, assim, pode compreender a residência.

Mas, esta, nem sempre indica o domicílio, por vezes tido como a sede legal, ou eleita, da pessoa, para nele centralizar todos os seus negócios ou atividades.

Segundo as circunstâncias, o domicílio toma vários aspectos: é voluntário ou necessário; é legal ou eletivo; é civil ou político; é de fato ou de direito, real ou aparente.

Ora, a excepta há dois anos reside em ......................, com animus definitivo, tanto é que faz parte de grupo religioso e o frequenta regularmente, tendo seu círculo de amizade nesta cidade, apenas mantendo o apartamento de ......................., para temporadas, sendo certo que irá alugar o mesmo, ante às suas necessidades de sustento.

Mediante ao exposto e principalmente pela inexistência de provas do alegado pelo excipiente, a excepta vem, com o devido acato, requerer seja julgada improcedente a presente exceção, com a declaração da competência deste ínclito juízo, requendo, desde já, a continuidade do processo principal.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

(Local e data)

(Nome do advogado)

(Número da OAB)

Ação revisional de alimentos

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF)

(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, , com fulcro nos art. 400 e 401 do CC e na forma do art. 282 do CPC, dizer que é esta para promover

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

de procedimento comum, em face de sua filha menor, (NOME DO RÉ),., neste ato representada por sua mãe, ..........................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão),

portadora do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residentes e domiciliadas nesta cidade, na rua ..............., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

Os fatos

1 - Que tendo sido reconhecida a paternidade pelo processo nº ............., cumulada com pedido de alimentos, V. Excia. prolatou sentença na data de ............., que foi confirmada em Instância Superior, ficando determinado serem os alimentos de 30% (trinta por cento) dos proventos do Requerente.

2 - Que houve mudança no seu estado econômico, pois está percebendo apenas o total de R$ ...............0 e sofre um desconto de R$ ..............., conforme comprova com seu holerite anexo.

3 - Que tem outros 4 (quatro) filhos, sendo que para três deles, já pensiona-os, conforme discriminado em seu holerite, no valor de R$ ................ 

4 - Que constituiu nova família da qual nasceu a menor ..............., conforme comprova com a certidão anexa, que vive atualmente com seu pai, ora Requerente.

5 - Que ante os descontos sofridos mensalmente, só lhe restam R$ ............. para seu próprio sustento e de sua atual família, o que sem dúvida não é suficiente para a mantença da mesma, que vem passando necessidades.

6 - Que por motivo de não haver acordo entre as partes, embora tenha tentado inúmeras vezes solucionar a questão, amigavelmente, não lhe resta outra alternativa, senão, a de ajuizar a presente, para por um basta em situação humilhante e vexaminosa, por que vem passando.

O Mérito

A presente busca amparo na Legislação Civil pátria vigente, consoante se depreende da norma contida no art. 400 do Código Civil.

Segundo o preconizado na regra contida no supra mencionado dispositivo, mister se observe e se dê importância ao binômio possibilidade-necessidade, isto é, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, pois injusto e antinômico do direito, permitir-se

o enriquecimento sem causa deste último, amparando-se unicamente nas possibilidades de ganho do alimentante, como aliás, o insigne Clóvis Beviláqua já prelecionava: “os alimentos são devidos aos necessitados e não para permitir ou propiciar o ócio”.

Por outro lado, também é previsto no art.401 do CC que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo..

Assim, combinados os dois dispositivos, o Requerente encontra fulcro para ajuizar a presente e buscar amparo legal para seu pedido de redução nos alimentos, que foram determinados por sentença trânsita em julgado, supra mencionada, quando na época tinha outras condições econômico-financeiras.

O pedido

“Ex positis”, com base nos retro mencionados dispositivos legais, o Suplicante vem, com o devido acato, à presença de V.Exa., requerer:

a) a citação de sua filha, Requerida, na pessoa de sua representante legal, para responder aos termos da presente, sob pena de revelia;

b) os benefícios do art. 172, parágrafo 2º do CPC, para fins da citação;

c) a redução dos alimentos de 30% (trinta por cento), para o valor correspondente a 15% (quinze por cento), pois conforme comprovado, somente lhe resta valor ínfimo para seu próprio sustento e de sua nova família;

d) a procedência do presente pedido, com a consequente condenação da Suplicada ao pagamento das custas e honorários advocatícios na razão de 20% do valor da causa corrigido;

e) a concessão de gratuidade, pois não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que prejudique seu próprio sustento e de sua nova família;

f) a distribuição por dependência para a ..... Vara desta Comarca, face o processo nº ....................., da Ação de Alimentos.

Protesta por todo gênero de prova em direito admissível, documental, testemunhal, perícia e, em especial, o depoimento pessoal da representante legal da Requerida, cuja intimação desde já requer, sob pena de confissão.

D.R.A. esta , dá à causa o valor de R$ ................. . 

Termos em que

Pede e espera deferimento.

(Local e data)

(Nome do advogado)

(Número da OAB)